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26 de Agosto de 2019

Eutanásia como direito à morte digna

Flavio Santos Lima, Advogado
Publicado por Flavio Santos Lima
há 11 meses

Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas, da Universidade Tuiuti do Paraná – UTP, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito - 2016.

“A eutanásia é um direito de escolha por quem já não pode ter o direito de viver uma vida onde o livre arbítrio permanece morto”.

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo principal o estudo da eutanásia como direito à morte digna, através da análise dos princípios garantidos na Constituição Federal do Brasil de 1988, e da compreensão dos princípios da Bioética. Esta pesquisa analisa o conceito e histórico da eutanásia e demonstra as suas diversas modalidades bem como outras formas de terminar a vida como a ortotanásia, distanásia, mistanásia e o suicídio assistido. Demonstra também, a importância do princípio da dignidade humana inerente a todo e qualquer indivíduo, como ponto de partida para uma morte digna. Destaca a ausência de previsão legal do instituto da eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro, que logo será preenchida tendo em vista um novo projeto de Código Penal em tramite no Senado Federal.

1 INTRODUÇÃO

A eutanásia certamente é um dos temas mais polêmicos em discussão na sociedade contemporânea. Ao mesmo tempo em que se trata de um tema atual, ao mesmo tempo é um dos mais antigos da humanidade, devido estar ligado à concepção de vida e morte, e seu caráter polissêmico de sempre estar se amoldando a sociedade atual. Tais elementos estão presentes em diversos ramos de estudo, como a Medicina, Religião, Ética e Direito.

A etimologia da palavra vem do grego eu (boa) thanos (morte) e pode ser conceituada justamente como morte boa, ou morte piedosa, pois em seu conceito atual para que ela ocorra deve ser realizada movida pela compaixão para com o próximo.

Este é um tema que diz respeito a toda a sociedade, visto que todos nós iremos passar pelo evento morte um dia, e a principal discussão que gira em torno do tema é o direito à morte digna e se tal prática corrobora como uma maneira de morrer de forma digna.

Para realizar o presente trabalho, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, contemplando e estudando diversos autores e obras de bioética e biodireito. Buscamos compreender alguns princípios da bioética, e os pressupostos da eutanásia, e a quem ela pode ser destinada na concepção de alguns autores. Outrossim, buscamos na legislação brasileira e nos princípios constitucionais, argumentos que possam justificar ou condenar tal prática.

2 EUTANÁSIA

2.1 HISTÓRICO

A discussão acerca da Eutanásia é antiga, e há indícios da sua existência desde os primórdios da sociedade civilizada.

Diversos povos, como os celtas, por exemplo, tinham por hábito que os filhos matassem os seus pais quando estes estivessem velhos e doentes. Na Índia os doentes incuráveis eram levados até a beira do rio Ganges, onde tinham as suas narinas e a boca obstruídas com o barro. Uma vez feito isto eram atirados ao rio para morrerem. Na própria Bíblia tem uma situação que evoca a eutanásia, no segundo livro de Samuel. (GOLDIM, 2000)

O caso mencionado por Goldim trata-se da morte do rei Saul durante o ataque dos Filisteus a Israel, contada na Bíblia Sagrada, 2º Samuel, versículo de 1 a

  1. Nesta batalha os Filisteus mataram muita gente, entre os mortos estavam os filhos de Saul, diante da iminente derrota e após ser atingido por um arqueiro, Saul pede para que um de seus escudeiros lhe mate com uma espada, como não foi atendido, se lançou sobre a própria espada. Saul preferiu a morte a cair nas mãos de seus inimigos (BÍBLIA).

Platão e Aristóteles admitiam a prática da eutanásia na Grécia Antiga, pois os recém-nascidos com más formações e anomalias eram abandonados à própria sorte, o que corrobora com a prática existente em esparta de jogar crianças com essas características do alto de rochedos (PESSINI, 2005).

A discussão sobre o tema prosseguiu o longo da história da humanidade, com a participação de Lutero, Thomas Morus (Utopia), David Hume (On suicide), Karl Marx (Medical Euthanasia) e Schopenhauer (GOLDIM, 2000).

No Século XX, próximo ao holocausto e da 2º Guerra Mundial, a Eutanásia aparece associada à Eugenia, com a promulgação da Lei de Prevenção das Enfermidades Hereditárias em 1933. Tal medida justificava a esterilização obrigatória a fim de evitar a propagação de enfermidades graves, tais como loucura, epilepsia, surdez, cegueira e até mesmo o alcoolismo hereditário. Em 1939 foram esterilizadas 375.000 pessoas (PESSINI, 2005).

Para Goldim (2000) nestes casos, a eutanásia era, na realidade, um instrumento de higienização social, com a finalidade de buscar a perfeição ou o aprimoramento de uma raça, nada tendo a ver com compaixão, piedade ou direito para terminar com a própria vida.

Em 1980 o Vaticano posicionou-se oficialmente acerca da eutanásia condenando-a, e autorizando a ortotanásia, outra forma de terminar a vida que veremos a seguir, dizendo que:

Nada nem ninguém pode autorizar a morte de um ser humano inocente, porém, diante de uma morte inevitável, apesar dos meios empregues, é lícito em consciência tomar a decisão de renunciar a alguns tratamentos que procurariam unicamente uma prolongação precária e penosa da existência, sem interromper, entretanto, as curas normais devidas ao enfermo em casos similares. Por isso, o médico não tem motivo de angústia, como se não houvesse prestado assistência a uma pessoa em perigo (VATICANO, 1980).

Em 1993, o Vaticano voltou a se pronunciar, condenando a eutanásia devido à decisão de o Parlamento Holandês ter aprovado e tal prática.

2.2 CONCEITO

Seu significado etimológico (do grego eu, “boa”, e thanatos, “morte”), é morte boa, sem dores e angústias (PESSINI, 2005).

Muito embora indícios indiquem que exista há mais tempo, o termo surgiu por volta do século XVII, através da obra “Historia vitae et mortis”, escrita pelo filósofo inglês Sir. Francis Bacon.

Maria Helena Diniz em seu conceito apresenta a eutanásia como:

(...) a deliberação de antecipar a morte de doente irreversível ou terminal, a pedido seu ou de seus familiares, ante o fato da irrecuperabilidade de sua moléstia, da insuportabilidade de seu sofrimento e da inutilidade de seu tratamento (2010).

De forma ampla, a eutanásia pode ser distinguida em duas modalidades, ativa e passiva, a ativa ainda podendo ser subdivida em direta ou indireta. Como a eutanásia é a ação ou omissão que se dá a morte do doente, é classificada como ativa quando o autor dá o início por uma ação, e passiva quando a morte ocorrer por uma omissão, como por exemplo, a interrupção ou supressão dos cuidados médicos tidos como indispensáveis para a manutenção da vida. (SANTORO, 2010).

Na eutanásia ativa direta, o objetivo é encurtar a vida do paciente por meio de ações positivas, auxiliando-o na sua morte, como por exemplo, a injeção de substancias letais, ou medicamentos em doses excessivas, que possam causar a morte do paciente em pouco tempo. Já na eutanásia ativa indireta, não se busca por meio das ações efetivamente a morte imediata do paciente, mas sim aliviar a dor ou o sofrimento, porém com o efeito certo ou necessário a abreviação da vida. Já na eutanásia passiva, omite-se ou suspendem-se os procedimentos que poderiam beneficiar o paciente, tais como os cuidados paliativos ordinários e proporcionais (SANTORO, 2010).

Quando se fala em eutanásia, conforme o senso comum imagina-se que ela está associada a alguém em estado terminal de vida, porém definir precisamente o que é um paciente terminal é algo muito complexo, e até relativo.

Os pacientes terminais podem ser classificados em três grupos:

Paciente Terminal Tipo 1: É aquele que sofreu embolia, enfarto, hemorragia, traumatismos; encontra-se em estado de choque e faz um quadro de intoxicação grave. Nestes casos, há esperanças de sobrevida e, devem ser empregados todos os recursos ordinários e extraordinários para manter o paciente com vida.

Paciente Terminal Tipo 2: É aquele que se encontra em estado grave, resultante de um episódio agudo ou crônico, com perda de consciência, das faculdades cerebrais, das funções mentais e ficou incapacitado para uma vida de relação. Para este tipo de paciente não há esperanças de recuperação e a expectativa de sobrevida está diretamente ligada ao uso de recursos extraordinários.

Paciente Terminal Tipo 3: É o paciente que apesar de acometido de uma doença considerada incurável e submetido a sofrimentos físicos ou morais mantém consciência parcial ou total. É o caso do paciente em fase final do câncer ou da AIDS (SAUWNE, HRYNIEWICZ, 2000, apud INSTITUTO NACIONAL DE NEUROLOGIA E NEUROCIRUGIA-MÉXICO).

A grande polêmica na prática da eutanásia está em relação ao terceiro grupo, pois existe vida consciente e pressuposto de vida moral do paciente. E que muito embora não exista solução objetiva, é indispensável uma análise mais profunda do caso, pois há dois extremos em confronto, o bem da vida, e o mal do sofrimento. E que em ponderação pode ser entendido que o bem da vida, mesmo que cumulado de sofrimento, deva ser disposto para a eliminação do mal causado pelo sofrimento, deve ser praticada a eutanásia, se o paciente assim preferir (SAUWNE, HRYNIEWICZ, 2000).

Porém para Carvalho (2001), cabe ressaltar que, na atualidade, a eutanásia não se limita a apenas aos pacientes em estado terminal. Alcança realidade não menos complexas, por exemplo, aos recém-nascidos com más-formações congênitas, e aos pacientes em estado vegetativo, no primeiro caso ocorre a chamada eutanásia precoce.

Desta forma, entende-se, que a eutanásia só é realizada quando o paciente sofre de alguma doença crônica sem cura e que envolva sofrimento acima do normal.

Para Sauwen e Hryniewicz, há alguns pressupostos para que se configure eutanásia, são eles: a boa intenção da pessoa que assiste à morte, movido pela vontade de ajudar a interromper o sofrimento alheio, a qualificação do ministrante, que deve estar preparado para avaliar a condição do paciente e auxiliá-lo em sua morte, e por fim, o meio empregado, de maneira que é indispensável que meio seja indolor (SAUWEN,HRYNIEWICZ, 2000).

Logo não há de se falar em Eutanásia se ela for motivada pela má intenção do ministrante, ou se ele for alguém desqualificado para tanto, como por exemplo, um louco ou drogado, e o meio empregado seja doloroso ou o paciente sofra no procedimento.

2.3 MODALIDADES DE EUTANÁSIA

Existem ainda, modalidades de eutanásia segundo a classificação doutrinária, porém com exceção da eutanásia segundo o senso comum, e eutanásia por omissão, nenhuma delas preenchem os elementos do conceito de eutanásia, pois carece de seu elemento caracterizador, que é a compaixão, ao contrário, nada dessas outras modalidades indica finalidades nobres e altruísticas (SANTORO, 2010).

2.3.1 Eutanásia segundo o senso comum

Significa facilitar ou provocar a morte de uma pessoa acometida de grande sofrimento, sem expectativa de recuperação, necessariamente junto com um sentimento de compaixão (SANTOS, 1992).

Nesta modalidade, normalmente há o consentimento ou pedido do paciente, que recebe uma injeção letal ou recebe algum medicamento que resultará em sua morte.

2.3.2 Eutanásia por omissão

Quando ocorre a omissão de um tratamento essencial, e se opta em não ministrar mais medicamentos, por considerar-se que o paciente sofrerá mais com o prolongamento artificial da vida. É a eutanásia passiva, quando deixa-se de usar de meios extraordinários para manter o paciente vivo, e dá-se inicio aos cuidados paliativos (SANTOS 1992).

2.3.3 Eutanásia eugênica

  • aplicada em pessoas idosas, em crianças portadoras de deficiência, em doentes mentais, e pessoas consideradas inúteis e acarretam elevado custo econômico assistencial, bem como aquela que visa o aprimoramento da raça (SANTORO, 2010).

2.3.4 Eutanásia criminal

Tem a finalidade de “eliminar indivíduos considerados socialmente perigosos” (SANTORO, 2010). “O exemplo clássico é o da pena de morte, aplicada sem dor, aplicada para livrar a sociedade da ameaça do executado” (SANTOS 1992).

  • aquela aplicada aos indivíduos considerados socialmente perigosos, que praticaram ilícitos penais, é o exemplo da pena de morte por injeção letal, na cadeira elétrica ou por fuzilamento.

2.3.5 Eutanásia experimental

Tem a finalidade de usar pessoas para realizar pesquisas cientificas, e pressupõe o emprego de recursos para tornar a morte indolor (SANTOS 1992).

Nesta modalidade se elimina pessoas em prol do conhecimento científico, apenas para se realizar novas descobertas e aprimorar procedimentos.

2.4 OUTRAS FORMAS DE TERMINAR A VIDA

2.4.1 Ortotanásia

Para Santoro (2010), a ortotanásia é o comportamento do médico, deparado com a morte iminente e inevitável do paciente, suspende e deixa de utilizar artifícios considerados inúteis para prolongar a vida do paciente, e passa empregar-lhe os cuidados adequados para que ele venha falecer com dignidade.

Verifica-se que a ortotanásia, em contrapartida da eutanásia, não busca antecipar a morte, e sim, ministrar ao paciente os cuidados médicos básicos, os chamados cuidados paliativos, para que a morte ocorra no tempo certo, e de forma digna. Verifica-se também, que na ortotanásia e na eutanásia passiva, a motivação e os comportamentos se convergem, os dois o ministrante é motivado pela compaixão e permite ao paciente uma morte sem dor, além de tratar-se de uma omissão, ou supressão da prestação que garante a vida do paciente.

Neste sentido, explica a diferença entre ortotanásia e eutanásia passiva

Luciano de Freitas Santoro:

[...] divergem quanto ao momento da conduta: o início do processo mortal. Enquanto na ortotanásia a causa do evento morte já se iniciou, na eutanásia passiva essa omissão é que será a causa do resultado daí a primordial diferença (2010).

2.4.2 Distanásia

  • o termo utilizado para conceituar o ato de prolongar exageradamente o sofrimento e morte de um indivíduo doente. Caracteriza-se por adotar medidas terapêuticas excessivas e que não direcionam para a cura, mas para o sofrimento do paciente.

Neste sentido observa Débora Diniz:

“Não se define obstinação terapêutica em termos absolutos. Um conjunto de medidas terapêuticas pode ser considerado necessário e desejável para uma determinada pessoa e excessivo e agressivo para outra. Esta fronteira entre o necessário e o excesso nem sempre é consensual, pois o que há por trás desta ambiguidade é também diferentes concepções sobre o sentido da existência humana"(2007).

Para Maria Helena Diniz (2001) a distanásia é o processo inverso da eutanásia, pois nada mais é do que um prolongamento artificial da vida, a falsa esperança do enfermo curar-se da doença, e por muitas vezes acaba apenas prolongamento o sofrimento através de um tratamento inútil, e o processo de morte.

Deste modo, entende-se por distanásia, o prolongamento artificial do processo de morte, com intensificação do tratamento médico terapêutico, mesmo que inexistente a possibilidade de cura ou de melhora.

2.4.3 Mistanásia

Também é conhecida como eutanásia social, porém as motivações impelidas por ela nada se parecem com a eutanásia em si, pois não existe na mistanásia a motivação piedosa de pôr fim ao sofrimento do paciente. Normalmente as pessoas atingidas pela mistanásia são os pobres, pois não têm acesso com facilidade a saúde, ocorrendo assim, a morte antes de seu devido tempo por não terem acesso aos cuidados necessários.

Para Maria Helena Diniz (2001) “a morte do miserável, fora e antes de seu tempo, que nada tem de boa e indolor”.

Segundo Leonard Martin, são três as situações em que ocorrem e caracterizam a mistanásia:

Primeiro, a grande massa de doentes e deficientes que, por motivos políticos, sociais e econômicos, não chega a ser paciente, que não consegue ingressar efetivamente no sistema de atendimento médico; segundo, os doentes que conseguem ser pacientes para, em seguida se tornar vitimas de erro médico; e, terceiro, os pacientes que acabam sendo vitimas de má pratica por motivos econômicos, científicos ou sociopolíticos (2004).

2.4.4 Suicídio assistido

Já no suicídio assistido, é o próprio indivíduo que põe fim a sua vida, sem a intervenção direta de um terceiro, embora o paciente solicite a um terceiro que assiste a morte do indivíduo, participa como motivador dando assistência moral e material para o ato.

Ensina José Roberto Goldim:

O suicídio assistido ocorre quando uma pessoa, que não consegue concretizar sozinha sua intenção de morrer, e solicita o auxílio de outro indivíduo. A assistência ao suicídio de outra pessoa pode ser feita por atos (prescrição de doses altas de medicação e indicação de uso) ou, de forma mais passiva, através de persuasão ou de encorajamento. Em ambas as formas, a pessoa que contribui para a ocorrência da morte da outra, compactua com a intenção de morrer através da utilização de um agente causal (2004).

  1. BIOÉTICA E BIODIREITO

3.1 BIOÉTICA

A palavra Bioética vem do grego bios: vida, e ethos: conduta, ética, conduta, e originou-se da ética médica.

O termo surgiu em 1971, através da obra Bioética: uma Ponte para o Futuro, de Van Rensselaer Potter, e representa um grande marco histórico para a disciplina e até hoje é uma referência fundamental para a Bioética. Para Potter, seria importante propor a constituição de uma ética aplicada às situações da vida, que seria fundamental para a sobrevivência da espécie humana, em face dos avanços tecnológicos (DINIZ, 2008).

Para Maria Helena Diniz Bioética é:

“Um conjunto de reflexões filosóficas e morais sobre a vida em geral e sobre as práticas médicas em particular. Para tanto abarcaria pesquisas multidisciplinares, envolvendo-se na área antropológica, filosófica, teológica, sociológica, genética, médica, biológica, psicológica, ecológica, jurídica, política etc., para solucionar problemas individuais e coletivos derivados da biologia molecular, da embriologia, da engenharia genética, da medicina, da biotecnologia etc., decidindo sobre a vida, a morte, a saúde, a identidade ou integralidade física e psíquica, procurando analisar eticamente aqueles problemas, para que a biossegurança e o direito possam estabelecer limites à biotecnociência, impedir quaisquer abusos e proteger os direitos fundamentais das pessoas e das futuras gerações. A bioética consistiria ainda no estudo da moralidade da conduta humana na área das ciências da vida, procurando averiguar o que seria lícito ou cientificar e tecnicamente possível” (2001).

De forma mais simplificada para Fernanda Schaefer Bioética é “o estudo sistemático da conduta humana na área das ciências da vida e do cuidado da saúde, quando esta conduta se examina à luz dos valores e dos princípios morais” (apud ENCICLOPÉDIA DA BIOÉTICA, 1978).

Dentre os assuntos abordados e discutidos pela Bioética estão: a clonagem de seres humanos, o aborto, a utilização de células tronco, alimentos transgênicos, os direitos dos transgêneros, e a eutanásia.

Conclui-se que a bioética surge com o intuito de preservar o ser humano em sua dignidade, diante dos avanços da ciência e tecnologia.

3.1.1 Princípios de Bioética

A Bioética é norteada pela teoria principalista, e foi através da publicação da obra Princípios da Ética Biomédica, do filósofo Tom Beauchamp e do teólogo James Childress, em 1979, que se consolidou sua força teórica, e considera-se a primeira tentativa bem-sucedida de instrumentalizar os dilemas relacionados às opções morais das pessoas no campo da saúde e da doença, mediados através da referência de princípios éticos (DINIZ, 2008).

Segundo Sauwen e Hryniewicz (2000), toda ação humana deve ser movida por quatro princípios: o da autonomia, o da justiça, o da beneficência e o da não-maleficência. Caso venha ocorrer um conflito entre esses princípios, deve haver uma minuciosa ponderação, a fim de evitar mal entre os envolvidos.

3.1.2 Princípio da autonomia

O princípio da autonomia é um instituto recentemente introduzido na ética, e teve seu inicio a partir da década de 70 do século passado, diante da realidade contemporânea que vem gerando mudanças nas relações sociais e também nas relações entre médicos e pacientes (SANTORO, 2010).

Para Maria Helena Diniz:

“O princípio da autonomia estabelece o respeito à liberdade de escolha do paciente. Determina o respeito à capacidade de gerir e conduzir a própria vida corporal e mental, por meio de suas escolhas e opções. Cada ser humano deve ser respeitado no comando e na autoridade sobre a própria vida. Todos devem ter resguardada a capacidade de gerenciar sua própria vida, tomar suas próprias decisões, fazer suas opções terapêuticas e escolher as mais adequadas aos seus valores pessoais, assim como em relação aos custos e benefícios” (2001).

A concepção de autonomia foi introduzida originalmente por Immanuel Kant em sua obra Fundamentação da metafísica dos costumes de 1785, e aborda a autonomia como sendo alicerce para a dignidade da pessoa humana, para ele autonomia nada mais é do que faculdade do homem de escolher só aquilo que a razão reconhece como praticamente necessário. Segundo a teoria da autonomia da vontade o ser humano é capaz de autodeterminar-se e agir conforme as regras legais, qualidades inerentes apenas aos seres racionais, e para isso é necessário que eles sejam livres, e para isso necessita de condições para exercer esta liberdade, que nada mais são do que os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, condições estas que devem ser proporcionadas pelo Estado. A partir disso é possível concluir que a autonomia seja o princípio da dignidade da natureza humana, enquanto ser racional (KANT, 2002).

O Relatório Belmont afirma que pelo menos duas convicções éticas devem ser consideradas: a primeira consiste em que todas as pessoas devem ser tratadas como agentes autônomos e portadores de dignidade; a segunda, por sua vez, consiste em que todas as pessoas cuja autonomia esteja de algum modo diminuída tenham direito à proteção, por conseguinte estabelece que, pessoa autônoma, é alguém, com capacidade de deliberar sobre os seus objetivos e de agir conforme suas próprias decisões, com discernimento e livre de qualquer influência externa (EL INFORME BELMONT, 2006).

Segundo Débora Diniz (2008), então se tornou fundamental encontrar uma saída eticamente aceitável, para que os indivíduos social e fisicamente vulneráveis fossem respeitados suas escolhas morais, foi então introduzido o termo consentimento, que seria a saída moral encontrada que pudesse garantir os interesses e a proteção dos pacientes.

O consentimento nada é do que a expressão da autonomia, e explana Maria Helena Diniz:

“O consentimento do paciente, quando exigido, deve ser livre e ele deve ser informado de sua realidade e condições, para que possa tomar sua decisão com consciência e responsabilidade. O princípio da autônoma também tutela os interesses daqueles cuja liberdade de vontade é reduzida, como, por exemplo, os indivíduos incapazes. Quando o indivíduo não responde por si mesmo, deve-se respeitar a vontade de seu representante legal” (2001).

Desta forma, o indivíduo tem o direito de decidir nos eventos em que impliquem mudanças em sua saúde física ou mental, impondo sua opinião para que ela sempre seja levada em consideração, e respeitada.

3.1.3 Princípio da justiça e a equidade

O princípio da justiça trata todas as pessoas como iguais em sua essência, porém diferentes quando se considera as circunstâncias em que se encontram, e suas condições. Desta forma este princípio é o que determina que nunca se deva negar um benefício da medicina a uma pessoa sem justo motivo, assim como não se deva privilegiar outra sem que essa tenha demonstrado algum mérito (SAUWEN, 2000).

Schaefer (2007) deixa claro que equidade não se trata de igualdade, pois esta é a finalidade, e apenas com ela se alcança tal objetivo. Este princípio visa à distribuição justa dos bens, novas técnicas, aparelhos e medicamentos, de acordo com a necessidade das pessoas.

Assim, por exemplo, no caso de pessoas que aguardam por um transplante de órgãos e todos se encontram numa situação estável e não correm risco de vida, e aparece um indivíduo em situação de urgência que se não for operado corre o risco iminente de vir a óbito, sob a luz desse princípio deve ser dado o órgão a este último indivíduo devido sua necessidade urgente.

3.1.4 Princípio da beneficência e da não-maleficência

Segundo Aline Mignon de Ameida (2000) este princípio significa:

A ponderação entre riscos e benefícios, tanto atuais como potenciais, individuais ou coletivos, comprometendo-se com o máximo de benefícios e o mínimo de danos e riscos [...].

Segundo Chiarini:

“Trata-se, como visto, de proibir condutas que, apesar de poderem gerar algum conhecimento novo, ou alguma descoberta revolucionária, sejam igualmente capazes de gerar algum malefício ao paciente” (2004).

O princípio da beneficência preceitua o dever ético de o profissional da saúde promover primeiramente o bem do paciente. Por isso, demanda dos profissionais da área da saúde, no exercício de seus ofícios, a realização do tratamento ou da intervenção médica, visando sempre ao bem-estar do paciente e evitando, na medida do possível, a ocorrência de danos. O princípio determina que a atuação dos profissionais da saúde seja com o objetivo de garantir as máximas vantagens e os mínimos riscos. Visa a não causar dano e a maximizar os benefícios, minimizando os possíveis riscos (DINIZ, 2001).

O princípio da não maleficência, por seu turno, é um desdobramento do princípio da beneficência, por determinar o dever de não causar dano intencional ao paciente e por derivar da máxima da ética médica: primum non nocere, que estabelece o dever do médico de abster-se de prejudicar o enfermo.

O exemplo a não ser seguido, do famoso Caso Tuskegee ocorrido de 1932 a 1972, em que um grupo de médicos realizou uma série de experimentos em uma comunidade predominantemente negra, para apenas observar o desenvolvimento da sífilis naquele determinado grupo de pessoas e não as tratarem. Tal prática atualmente é inaceitável (GOLDIM, 1999).

3.2 BIODIREITO

Para Fernanda Schaefer (2007) “pode-se compreender que o Biodireito é um ramo em desenvolvimento do Direito que tem função de normatizar os efeitos jurídicos da prática biotecnológica”.

Para Sauwen e Hryniewicz (2000) amparando-se nas reflexões da bioética:

“Cabe ao biodireito pensar tanto as normas quanto os critérios e decisão sobre as inovações da biotecnologia. A inspiração que lhe advém da bioética reside, sobretudo, nos princípios que esta sugere no tocante à finalidade e ao sentido da vida humana e no que tange aos fundamentos das obrigações e dos deveres sociais. Os sistemas clássicos do direto não apresentam soluções imediatas para a grande maioria dos casos concretos que já se fazem presentes. Contudo, para buscar-lhes solução adequada, o jurista deve recorrer a valores e princípios que estão acima de qualquer revolução social ou científica. Entre eles está sem dúvida, o valor da vida humana. A consciência ética da humanidade o referenda como um valor insofismável e recebe o aval de quase todas as crenças religiosas e sistemas ideológicos. Quando se fala a respeito do valor vida, deve se considera-lo com o valor-eixo, cujo respeito incide na liberdade de submissão ou não, na proteção jurídica do corpo humano, na garantia da integridade física, no acesso a exames e tratamento médico e no respeito ao cadáver”.

Portanto, Biodireito é a positivação, ou sua tentativa das normas bioéticas, ou a positivação jurídica de permissões de comportamentos médico-científicos, e de sanções pelo descumprimento destas normas (CHIARINI, 2004).

Conclui Schaefer (2007), que deve se existir uma formação de um Biodireito eficiente, pois a Bioética, sozinha não pode impor responsabilidades, pois não possui qualquer força coercitiva, sendo assim apenas um compromisso de consciência. Portanto neste contexto, cabe à Bioética estabelecer limites éticos racionais para que possa construir um Biodireito capaz de delimitar, mas não impedir, o desenvolvimento científico e a busca de novos conhecimentos. Ao Biodireito caberá a tarefa de equilibrar pontos de vista que permanecerão diferentes, promover a abordagem dos fenômenos bioéticos de maneira abrangente e a transformação de valores existentes promovendo o avanço de uma ciência eticamente livre para uma ciência eticamente responsável e que esteja a serviço do bem-estar humano.

Desta forma, a biodireito é o elo existente entre a ética e o direito, avocada nos casos de novidades polêmicas supervenientes do progresso da sociedade, e do avanço tecnológico das ciências da vida e da saúde (SAUWEN, HRYNIEWICZ, 2000).

  1. ASPECTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS

4.1 O DIREITO À VIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição brasileira, tutela a vida como direito fundamental no caput do artigo , ao estabelecer que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ais estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida (...)”.

José Afonso da Silva (2008) complementa que a vida é fonte primeira para a titularidade de direitos, e só a partir da existência dela é que o ser humano é detentor dos demais direitos fundamentais.

Logo, a partir desta perspectiva compreende-se o direito à vida como o maior bem jurídico de um ser humano, pois só é a partir dele em que se obtém a garantia dos demais direitos.

Carlina Alves de Souza Lima (2008), explica que, muito embora o ordenamento jurídico constitucional proteja a vida como um direito fundamental, cabe à legislação infraconstitucional regulamentar essa proteção, sempre respeitando a própria constituição. Por exemplo, a legislação penal, que tipifica os crimes contra a vida, e ao mesmo tempo elenca as causas de exclusão de ilicitude.

Frente a este exemplo, pode-se verificar que quando em colisão os direitos fundamentais podem ser restringidos, nos casos em que há a exclusão de ilicitude, como na legitima defesa e o estado de necessidade.

A República Federativa do Brasil é signatária de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos que tutelam o direito à vida. Dentre eles, a Declaração Universal dos Direitos Humanos preceitua, em seu artigo 3º, que “toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e a segurança pessoal”. A Convenção Americana de Direitos Humanos, por seu turno, protege a vida desde a concepção. Segundo seu artigo 4º, inciso I, “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.

4.2 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Antes de adentrar ao tema, é imprescindível ressaltar que existe uma dificuldade em se conceituar o que é dignidade da pessoa humana.

Para Echterhoff (2007) afirma que uma conceituação clara do que efetivamente seja a dignidade da pessoa humana se revela difícil de obter, devido a sua natureza polissêmica. Neste sentido, para se aproximar do que é o conceito

  • necessário desmembrar os termos deste conceito e analisar cada um individualmente:

Dignidade é o atributo intrínseco, da essência, da pessoa humana, único ser que compreende um valor interno, superior a qualquer preço, que não admite substituição equivalente. Assim a dignidade entranha e se confunde com a própria natureza do ser humano (apud JOSÉ AFONSO DA SILVA, 1998).

Desta forma, podemos entender que dignidade é algo inerente a qualquer pessoa, independentemente de qualquer circunstância, haja vista que é algo que faz parte da essência do ser humano.

O princípio da dignidade humana está consagrado nos artigos 3º, 5º e 6º da

Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos:

A dignidade humana, os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser plenamente respeitados. (Art. 3º)

Na aplicação e no avanço dos conhecimentos científicos, da prática médica e das tecnologias que lhes estão associadas, devem ser maximizados os efeitos benéficos diretos e indiretos para os doentes, os participantes em investigações e os outros indivíduos envolvidos, e deve ser minimizado qualquer efeito nocivo susceptível de afetar esses indivíduos. (Art. 5º)

  1. Qualquer intervenção médica de carácter preventivo, diagnóstico ou terapêutico só deve ser realizada com o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa em causa, com base em informação adequada. Quando apropriado, o consentimento deve ser expresso e a pessoa em causa pode retirá-lo a qualquer momento e por qualquer razão, sem que daí resulte para ela qualquer desvantagem ou prejuízo. (Art. 6º)
  2. Só devem ser realizadas pesquisas científicas com o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa em causa. A informação deve ser suficiente, fornecida em moldes compreensíveis e incluir as modalidades de retirada do consentimento. A pessoa em causa pode retirar o seu consentimento a qualquer momento e por qualquer razão, sem que daí resulte para ela qualquer desvantagem ou prejuízo [...] (Art. 6º).

Neste sentido a Declaração Universal de Direito Humanos da ONU (1948) consagra em seu artigo 1º que “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.

  • nessa perspectiva de razão e consciência, que se considera que dignidade é obrigatoriamente algo que pertence a cada um, e é algo que não pode ser perdido nem alienado, sob pena segundo Echterhoff (2007) “de não mais haver limite a ser respeitado”.

4.3 CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

A Constituição Federal não estabelece expressamente nenhum tratamento jurídico especial para a eutanásia, até porque como vimos, não cabe a ela estabelecer as condutas criminosas que envolvem o direito fundamental à vida. Porém, por sua vez, o Código Penal Brasileiro que é anterior a Constituição (1940) também não traz nenhuma previsão especifica para a eutanásia.

O que podemos verificar no código penal, em sua parte especial, é a diminuição, ao cuidar do chamado homicídio privilegiado, praticado por motivo de relevante valor moral, podendo a eutanásia facilmente se enquadrar nesta hipótese, o artigo 121 prescreve:

Matar alguém: Pena – Reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Segundo Cezar Roberto Bitencourt, defende que, nos casos da eutanásia ativa direta e passiva, a pena deverá ser diminuída por estar o agente impelido justamente pelos motivos elencados no § 1º do artigo 121 do Código Penal, em face da compaixão ou piedade diante do sofrimento da vitima.

Desta forma, podemos concluir que a Eutanásia ativa direta, e a eutanásia passiva já que sem a ação ou omissão do agende o paciente não teria morrido.

Ainda, conforme o artigo 13, § 2º, o crime de eutanásia pode ser imputado ao médico, na seguinte hipótese, vejamos:

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe de causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

[...] § 2º A omissão é plenamente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

  1. Tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
  2. De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.
  3. Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Evidentemente, o médico estará na posição de garantidor devido sua responsabilidade assumida, decorrente da relação médico-paciente. Porém, a doutrina brasileira entende que o médico sempre responderá como se tivesse atuado de forma positiva, justamente pela sua posição de garantidor do bem jurídico, qual seja a vida humana.

Situação que merece outra resposta da legislação penal é a eutanásia ativa indireta, pois sua pratica não merece qualquer reprovação ou críticas negativas. Como já mencionado nesta forma de eutanásia, é empregado o uso de fármacos que tem como objetivo aliviar o sofrimento do paciente que tem como consequência secundária a catalisação de sua morte. Neste caso, não se pode exigir outra atitude do médico, senão a mencionada, sob a luz do princípio bioético da beneficência, pois é desumano permitir o sofrimento intenso de alguém, quando existem meios que lhe possibilitem o mínimo de dignidade (SANTORO, 2010).

Desta forma, resta claro que nesta hipótese não é culpável ao médico, posto que não se possa exigir dele conduta diversa, visto que, na eutanásia ativa indireta é possível diminuir seu sofrimento, com o uso de analgésicos, sem que o objetivo primário seja a antecipação de sua morte, justamente pelo motivo da eutanásia ativa indireta ter como objetivo principal a promoção da saúde, colaborando pelo bem-estar físico, psíquico e social do paciente.

4.4 CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

Historicamente, até algum tempo atrás, o papel do médico diante de um paciente acometido com uma doença até em tão tida como sem cura, era de acompanha-lo, e aliviar a sua dor até o momento de sua morte. Com o avanço da tecnologia e da medicina, e o ser humano vivendo mais, passou a existir a possibilidade de abreviar ou prolongar o processo de morte. A partir daí, surge a questão a ser levantada a respeito da morte do ser humano, quando esta chega junto de forte sofrimento físico e psicológico.

Após 21 anos em vigor, em 2009, o Conselho Federal de Medicina, por meio da resolução 1.931, aprovou um novo Código de Ética Médica, que a partir de 2010 passou a vigorar no Brasil. Como em seus códigos anteriores, o novo código continuou tendo a eutanásia praticada pelo médico, como antiética, e mais ainda a distanásia de maneira que em seu Capítulo I que trata dos princípios fundamentais diz:

XXII - Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados.

Desta forma, o código preceitua que a conduta médica adequada nestes casos a ser seguida pelos médicos é a ortotanásia. E sobre a relação médico-paciente e médico-família, veda a possibilidade da prática da eutanásia:

Art. 41. Abreviar a vida do paciente ainda que a pedido deste ou de seu representante legal

Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

Em 2012, o Conselho Federal de Medicina, aprovou a resolução 1.995, que versava sobre as diretivas antecipadas da vontade do paciente, com a seguinte redação:

Art. 1º Definir diretivas antecipadas de vontade como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamento que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

Art. 2º Nas decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades, o médico levará em consideração suas diretivas antecipadas de vontade.

  • 1º Caso o paciente tenha designado um representante para tal fim, suas informações serão levadas em consideração pelo médico.
  • 2º O médico deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade do paciente ou representante que, em sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica.
  • 3º As diretivas antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares.
  • 4º O médico registrará, no prontuário, as diretivas antecipadas de vontade que lhes foram diretamente comunicadas pelo paciente.
  • 5º Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente, nem havendo representante designado, familiares disponíveis ou falta de consenso entre estes, o médico recorrerá ao Comitê de Bioética da instituição, caso exista, ou, na falta deste, à Comissão de Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua decisão sobre conflitos éticos, quando entender esta medida necessária e conveniente.

Desta forma, esta resolução teve como objetivo, dar voz ao paciente, de maneira que ele exerça sua vontade, quanto à maneira que será dado o seu tratamento, objetivo preservar a dignidade da pessoa humana.

O artigo 41 do Código de Ética Médica, ao cuidar da relação do medico com o paciente e os familiares, expõe que é vedado ao médico: “Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal”. Em seguida, o parágrafo único consagra que:

“Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal”.

Segundo Santoro (2010), o órgão da classe médica brasileiro seguiu a esteira da Associação Médica Mundial que, desde o surgimento de movimentos mundiais para a legalização da eutanásia e do suicídio assistido, vem manifestando-se contrariamente a essas práticas. Seguindo então, os preceitos da bioética, posiciona-se contrária à eutanásia e à distanásia e favorável à ortotanásia.

4.5 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 236 de 2012 – NOVO CÓDIGO PENAL

Está em tramite no Congresso Nacional, o projeto de lei 236/2012, que tem como objetivo alterar o Código Penal Brasileiro que é de 1940, que já se encontra defasado, adequando-o a realidade atual da sociedade.

Neste projeto, a eutanásia será tratada pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro e será tipificada como crime, e em seu projeto prevê a seguinte redação:

Artigo 122. Matar por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave: Pena – prisão, de dois a quatro anos.

§ 1º O juiz deixará de aplicar a pena avaliando as circunstancias do caso,

bem como a relação de parentesco ou estritos laços de afeição do agente

com a vitima.

Exclusão de ilicitude

§ 2º Não há crime quando o agende deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente em caso de doença grave irreversível, e desde que a circunstância esteja previamente atestada por dois médicos e haja consentimento do paciente, ou na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, conjugue companheiro ou irmão.

O presente projeto reitera o entendimento da prática da eutanásia como crime privilegiado, porém ameniza a pena, que passará, ao máximo de 4 anos de detenção, enquanto hoje a lei autoriza apenas uma redução de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) da pena, que é de 6 (seis) a 20 (vinte) anos (homicídio doloso).

Se aprovada, a nova lei permitirá benefícios aos condenados, como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e multa, ou até a suspensão condicional da pena, porém o seu texto pode sofrer alterações enquanto tramita no Senado Federal.

5 DIREITO À VIDA X MORTE DIGNA

5.1 IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO À VIDA

No âmbito jurídico, a proteção à vida humana dá-se a partir da concepção, em decorrência de o Estado brasileiro ser adepto da Convenção Americana de Direitos Humanos, que tutela a vida desde aquele momento, assim o ordenamento jurídico brasileiro acolhe como marco da proteção legal à vida, o momento de sua concepção.

Segundo Santoro:

“A tutela da vida humana abrange todo o ciclo da vida. Inicia-se com a fecundação, marco inicial do desenvolvimento humano, e continua com a implantação, o período embrionário, o período fetal, o nascimento, a infância, a puberdade, a idade adulta e a velhice, até a morte. A proteção constitucional dá-se em todas essas fases” (2010).

O direito de estar vivo, ou seja, o direito à existência, este pressupõe o direito de não se ter o processo vital interrompido senão por morte natural. Em decorrência desse direito, a legislação penal tipifica os crimes que atentam contra a vida. É também em razão do direito à vida que a legislação penal considera, por exemplo, licito proteger a vida, valendo-se da legítima defesa e do estado de necessidade (SANTORO, 2010).

Desta forma compreende-se que, a inviolabilidade do direito à vida, prevista na Constituição e regulamentada pelo Código Penal, deve ser compreendida como o direito a não ter a vida agredida por qualquer conduta humana de terceiro através de uma ação ou omissão ilegítima.

Conforme visto no Código de Ética Médica, o médico deve respeitar a vida do paciente, e não deve abreviar a vida deste, ainda que a seu pedido ou de seu representante, sendo ilícito também, deixar de prestar os cuidados necessários, mesmo que o paciente esteja acometido de doença incurável.

Ensina Maria Helena Diniz (2001) que a insuportabilidade do sofrimento e a inutilidade do tratamento não são argumentos válidos que justifiquem a prática da eutanásia, pois no primeiro caso ele pode ser falível, e pode surgir um novo método de cura, e com os avanços da medicina e tecnologia, cada vez mais dispõe de meios para vencer o sofrimento.

Maria Helena Diniz (2001) ainda conclui que, o homem não tem direito de consentir em sua morte, bem como não se pode negar ao paciente os tratamentos necessários, mesmo que parcialmente eficaz, nem deixar de dar tratamento aos pacientes em coma ou em estado vegetativo, se ainda houver possibilidade mínima de cura.

5.2 EUTANÁSIA COMO DIREITO À MORTE DIGNA

Assim como o Código de Ética Médica atual, tem consagrado que o médico não deve antecipar a morte do paciente, ele também evoluiu no sentido de fortalecer a autonomia dos pacientes, os quais passam a decidir sobre o seu futuro diante de uma doença, desde que informados detalhadamente de todos os riscos inerentes àquela escolha, bem como as opções de tratamento disponíveis.

A tutela da vida digna está consagrada no artigo , inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado brasileiro tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, logo se há garantia da vida digna, conclui-se que há dentre todos os direitos fundamentais, um último direito, ou seja, o direito constitucional à morte digna (SANTORO, 2010).

Com base no direito constitucional de se morrer com dignidade, Maria Helena Diniz (2001), afirma que há quem defenda a existência da possibilidade da eutanásia, a pedido do paciente diante de seu estado terminal, tendo em vista sua dor e sofrimento, e a inutilidade dos tratamentos disponíveis.

Desta maneira, tendo em vista as condições para que ocorra a eutanásia, a morte digna deve partir do próprio titular da vida, segundo seus valores e princípios, ou seja, sua autonomia.

Segundo Matias (2004):

“morrer com dignidade é morrer da maneira e no momento que se considera mais adequado para si, preservando sua personalidade e dando uma correta e coerente continuidade, ou melhor, um coerente término para sua vida, de acordo com o modo como sempre foi conduzida”.

Desta forma, se um paciente terminal deseja optar pela eutanásia, ir contra tal prática seria o mesmo que tirar a liberdade de escolha do paciente, bem como sua autonomia, ferindo sua dignidade.

Destarte, conclui Coelho (2010) “negar a Eutanásia a um paciente em fase terminal, é o mesmo que furtar-lhe a liberdade. Não haveria um delito a ser punido, mas sim, um alívio na angústia e no sofrimento”.

5.3 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

  • comum que dois ou mais direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal entrem em colisão, como é o caso da prática da eutanásia, em que o direito à vida entra em conflito com o direito à liberdade de escolha de uma morte digna pelo paciente.

Segundo Santoro (2010), a resposta está no principio da proporcionalidade, e se dará com a análise dos princípios constitucionais referentes à interpretação e à aplicação dos direitos fundamentais no caso concreto.

O princípio proporcionalidade significa a necessária proporção entre sacrifício de bens e os males a evitar, em outras palavras representa o confronto entre o peso do sacrifício que uma restrição de direito fundamental causará ao individuo, daí em decorrência os benefícios para o alcance de certo interesse (BIANCHINI, 2003).

Desta forma, o fato de uma pessoa enferma diante da morte certa não querer sofrer no meio do processo e morrer, não deve ser considerado um ato contrário à Constituição Federal e um atentado à vida, e sim, praticar um direito que também lhe é garantido, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

6 EUTANÁSIA E O DIREITO COMPARADO

6.1 HOLANDA

A Holanda legalizou em 2002 a prática da eutanásia. E devido a um caso de eutanásia ocorrido em 1991, quando a médica holandesa Geertruda Postma abreviou a vida de sua mãe, ministrando-a uma forte dose de morfina, a eutanásia é abertamente debatida desde então.

Ensina Pessine (2004), que existem algumas condições para que a eutanásia ocorra:

  1. O pedido para eutanásia é feito exclusivamente pelo paciente e deve ser inteiramente livre e voluntário; 2) a solicitação do paciente deve ser bem avaliada, durável e persistente; 3) o paciente deve estar experimentando um sofrimento intolerável, sem perspectiva de melhora; 4) a eutanásia deve ser o ultimo recurso. Outras alternativas para aliviar a situação do paciente devem ter sido consideradas (por exemplo cuidados paliativos); 5) a eutanásia deve ser praticada por um medico; 6) o medico deve ouvir um consultor médico independente que tenha experiência neste campo.

Logo, a eutanásia neste caso deve ser sempre voluntária, e o médico deve se certificar de que não há outros meios a serem empregados, sendo assim a eutanásia deve ser usada sempre como último recurso.

6.2 URUGUAI

O Uruguai talvez seja um dos primeiros países a legislar sobre a eutanásia, logo no início do século XX.

Embora o Uruguai não tenha expressamente legalizado à prática da eutanásia, foi o primeiro país do mundo a tolerar sua prática em seu ordenamento, quando entrou em vigor, em 1934, trouxe em seu artigo 37, o homicídio piedoso. Cabendo ao juiz no caso concreto, decidir pela isenção da pena o agente que abreviar a morte de uma pessoa em estado terminal, desde que cumprido determinados requisitos: ter antecedentes honráveis; ser realizado por motivo piedoso, e a vítima ter feito reiteradas súplicas (GOLDIM, 1997).

6.3 ESTADOS UNIDOS

Nos EUA a eutanásia não é permitida por lei. A justiça americana possibilitou algumas outras situações que envolvem o final de vida como a interrupção de tratamento que apenas prolongue o processo de morrer de pacientes e o suicídio assistido (GOLDIM, 1997).

Nos EUA é autorizada a prática do suicídio ou morte assistida, a qual consiste no fato de o próprio paciente ingerir medicamentos letais prescritos por médicos, porém é importante ressaltar que decisão sobre a permissibilidade ou proibição da prática da eutanásia é de competência de cada um dos Estados Americanos.

O estado do Oregon foi o primeiro a legalizar o suicido assistido, através da Lei sobre Morte Digna, esta lei estabelece todos os critérios mínimos a serem atingidos para que uma pessoa possa ter acesso à prescrição de medicamentos e de informações que lhe possibilitarão morrer (GOLDIM, 1997).

6.4 SUIÇA

A Suíça também permite a realização do suicídio assistido, inclusive podendo ser realizado sem a participação de um médico e o a pessoa que deseja morrer não necessita estar em fase terminal. A base legal é o Código Penal de 1918, que afirma que o suicídio não é crime. O único impedimento é quando o motivo for egoísta, por parte de quem auxilia (GOLDIM, 1997).

A Eutanásia não está prevista na legislação suíça, embora não se oponham às instituições que realizem tão prática, tanto que quando se trata do assunto, a Suíça é conhecida pelo seu famoso turismo da morte, onde pacientes do mundo inteiro procuram clínicas especializadas no país para morrerem.

7 CASOS REAIS

7.1 TERRI SCHIAVO

Terri Schiavo era uma adolescente obesa, que supostamente estava em processo de separação conjugal quando sofreu uma parada cardíaca, que ocorreu possivelmente pela perda de potássio associado à bulimia. Ela permaneceu ao menos cinco minutos sem fluxo sanguíneo cerebral, devido a grande lesão cerebral permaneceu em estado vegetativo. Desde então seu marido travou na justiça o direito de retirar a sonda alimentar que a mantinha viva, contra a vontade dos seus pais que desconfiavam que a causa das lesões cerebrais fosse devido a agressões sofridas pelo seu marido.

O caso teve grande repercussão nos Estados Unidos, tendo seu desfecho em 31 de março de 2005, quando Terri veio a falecer, após a autorização da retirada da sonda que a alimentava.

7.2 VICENT HUMBERT

Vicent Humbert era um jovem bombeiro voluntário de vinte anos quando sofreu um grave acidente automobilístico. Ele ficou em coma por nove meses, e posteriormente foi constato que havia ficado tetraplégico, cego e surdo, e o único movimento que conseguia fazer era uma leve pressão com o polegar direito, o qual passou a se comunicar. Desta forma passou a pedir pela eutanásia, todas as vezes negada, pois na França, a eutanásia é ilegal. Foi então que mãe de Vicent, após muito sofrimento, com o auxilio do médico, realiza a eutanásia em seu filho, que logo após acaba presa. Vicent escreveu um livro de 188 páginas intitulado “Eu peço-vos o direito de morrer”.

7.3 RAMÓN SAMPEDRO

Ramón Sampedro era um espanhol, tetraplégico desde os vinte seis anos, ficando neste estado pelos próximos vinte e nove anos. Em 1993 solicitou à justiça espanhola o direito de morrer, pois não suportava mais viver, o que não lhe foi concedido, pois a justiça espanhola considera este tipo de ação como homicídio. Foi então que ele planejou a própria morte, de maneira que a ninguém foi imputado o crime de homicídio, pois ele mesmo quem provocou a ação que lhe causou a morte.

37

8 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A discussão sobre a morte digna ainda é muito polêmica e não só no Brasil como na grande maioria dos países que se propõe a colocá-la em pauta.

Através do presente estudo foi possível compreender que sob a luz do instituto do princípio da proporcionalidade a existência do direito à morte digna e da sua prevalência quando em rota de colisão com o direito à vida, uma vez que a Constituição Federal de 1998 sinaliza pelo respeito à dignidade da pessoa humana.

Porém, a conduta lícita e correta amparada no ordenamento jurídico brasileiro, seria a ortotanásia, assim como pela bioética. Muito embora nos casos em que o pacienta seja portador de uma doença incurável, e que as condições da doença estejam lhe causando grave sofrimento e os tratamentos disponíveis não são úteis à sua enfermidade, a eutanásia seria uma forma de respeitar sua dignidade, permitindo que o paciente escolha como queira morrer conforme seus princípios e valores.

Também que não há finalidade em prolongar a vida do paciente, quando sua morte for certa e inevitável, pois uma vez que o meio empregado possa atentar contra sua dignidade uma vez que o tratamento possa ser desumano, degradante e inútil. No entanto, é dever do médico prestar os cuidados necessários para que o paciente alcance uma morte digna.

Nos casos em que há conflitos de direitos fundamentais, o direito à vida deve ser observado em sua individualidade e não em sua coletividade, pois cada individuo tem sua personalidade e sua autonomia, assim deveria se admitir que em dadas situações o paciente pudesse escolher por dispor de sua vida. Muito embora o direito à vida esteja consagrado na Constituição Federal, e é dever do Estado garantir, não deveria ser imposto a quem está acometido de grave sofrimento, pois ninguém poderia ser obrigado a viver no sofrimento de forma indigna.

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